Questão em destaque · Q3383858
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um
CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2024
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P3383858
ID: 3383858
Direito AdministrativoAssunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
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