Questão em destaque · Q3383879
O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa. “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORT
CESPE CEBRASPE · TCE PR · 2024
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O STJ, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.836.088/MT, proferiu acórdão com a seguinte ementa.
“ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE
NO FORNECIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
AÇÃO PARA AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE
NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE.
POSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA SEM
OITIVA DO PODER PÚBLICO. CABIMENTO.
EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA
ELÉTRICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO MAIS
ABRANGENTE. CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE
DE CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS NÃO ESSENCIAIS.”
Assinale a opção que indica o princípio do direito administrativo que foi o principal objeto do julgamento mencionado anteriormente, tendo em vista a ementa transcrita.
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