Questão em destaque · Q3384112
Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir: I. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios di
Policon Tecnologia e Gestão · Prefeitura de Canarana · 2024
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Em relação às Finanças Públicas e a Lei Orçamentária na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I. A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios disponibilizarao suas informações e dados contabeis, orçamentarios e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgao central de contabilidade da Uniao, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverao ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso publico.
II. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesauro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
III. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
IV. Cabe à lei complementar: dispor sobre realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput.
Está correto o que se afirma em:
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