De forma expressa, a Constituição Federal de 1988 (CF) permite, excepcionalmente, a intervenção dos estados em seus municípios

para assegurar a observância de princípios indicados na respectiva Constituição estadual.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

para reorganizar as finanças da unidade da Federação.

quando não ocorrer a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino.