Questão em destaque · Q3385830
Um servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano. Nessa situação hi
CESPE CEBRASPE · Prefeitura de Camaçari · 2024
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P3385830
ID: 3385830
Direito PenalAssunto: Arrependimento Posterior
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Um servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano.
Nessa situação hipotética, a reparação do prejuízo pelo agente constitui
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