Questão em destaque · Q3386478

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA : I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias p

MAXIMA Auditoria · Prefeitura de Santo Antônio do Grama · 2024

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P3386478
ID: 3386478
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Fixação da remuneração e revisão geral anual · Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
Banca: MAXIMA Auditoria
Ano: 2024
Nível: Superior

Levando-se em consideração as assertivas abaixo, escolha a opção CORRETA:


I. Aos servidores públicos é assegurada a irredutibilidade de vencimento, salvo as reduções necessárias para que não excedam o teto remuneratório.

II. O Presidente, os Prefeitos e os Secretários Municipais serão remunerados por subsídio.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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