Questão em destaque · Q3387026
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e
CESGRANRIO · ANEEL CNU · 2024
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P3387026
ID: 3387026
Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviço público ordinária · Capítulo X - Da extinção da concessão
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O capítulo X lista as possíveis modalidades de extinção da concessão, que pode se dar por
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