Questão em destaque · Q3387285
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido. Qual
CESGRANRIO · FUNAI CNU · 2024
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P3387285
ID: 3387285
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2024
Nível: Médio
Uma autoridade pública agiu, no desempenho de suas atribuições, de forma ilegal e com abuso de poder ao autuar uma empresa para compeli-la ao pagamento de um tributo indevido.
Qual medida judicial é constitucionalmente assegurada para proteger o direito líquido e certo da empresa ao não recolhimento?
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