Questão em destaque · Q3387339

Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das pri

CESGRANRIO · AGU CNU · 2024

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P3387339
ID: 3387339
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: CESGRANRIO
Ano: 2024
Nível: Superior

Um grupo de cidadãos realiza reunião na qual decide participar mais ativamente da vida política da comunidade onde vive. Dentre as várias tarefas que buscam empreender, uma das primeiras consiste em apurar o destino das verbas públicas vinculadas a obras nos municípios onde o grupo reside. Nos termos da Lei no 12.527/2011, existem várias diretrizes que devem ser seguidas para assegurar o direito fundamental de acesso às informações.


Uma dessas diretrizes está relacionada ao desenvolvimento do controle

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