Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal:

Normais gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Transporte local, seguridade social e registros públicos.

Procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e Defensoria Pública e direito penitenciário.

Populações indígenas, desapropriação, propagando comercial.

Direito tributário, processual penal e penal.