Questão em destaque · Q3387778
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade:
APICE · Prefeitura de Salgado de São Félix · 2024
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P3387778
ID: 3387778
Direito ConstitucionalAssunto: Das Finanças Públicas
Banca: APICE
Ano: 2024
Nível: Superior
Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade:
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