Questão em destaque · Q3388833

Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas

FAU UNICENTRO · Prefeitura de Prudentópolis · 2024

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P3388833
ID: 3388833
Direito AdministrativoAssunto: Delegação de competências · Convalidação dos Atos Administrativos · Anulação dos Atos Administrativos
Banca: FAU UNICENTRO
Ano: 2024
Nível: Superior

Os atos administrativos representam a forma como a Administração realiza suas atividades e comprova a legalidade das suas decisões. Neste sentido, é fundamental observar as normas que versam sobre os atos administrativos, sob pena de cometer algum ato ilegal, mesmo que sem intenção, e a consequente responsabilização. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos administrativos:


I - É vedada a delegação de competência para a realização de atos administrativos.

II - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

III - Poderão ser convalidados os atos administrativos que contiverem defeitos sanáveis e não resultarem em prejuízos para as partes envolvidas.

IV - A Administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Estão corretas:

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