Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.