Questão em destaque · Q3389643

Conforme estabelecido na Constituição Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbano é competên

Instituto Ágata · Prefeitura de Anajás · 2024

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P3389643

ID: 3389643

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

Banca: Instituto Ágata

Ano: 2024

Nível: Superior

Conforme estabelecido na Constituição Federal, instituir impostos sobre propriedade de veículos, propriedade territorial rural e propriedade predial e territorial urbano é competência, respectivamente:

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