Nos termos da Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional deve observar os seguintes princípios:

Da publicidade, da legalidade, da pessoalidade e do desenvolvimento sustentável.

Da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Da legalidade, da publicidade, da moralidade e da defesa do meio ambiente.

Da dignidade da pessoa humana, da retroatividade e do sigilo.

Da justiça tributária, da independência e do desenvolvimento sustentável.