Questão em destaque · Q3389816

Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso

Instituto AOCP · POLITEC PE · 2024

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P3389816

ID: 3389816

Direito PenalAssunto: Princípios do Direito Penal

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2024

Nível: Superior

Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidade na internet”. A pena do delito varia de um a três anos de detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da