Questão em destaque · Q3390157

Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de ec

Avanca SP · Prefeitura de Cabreúva · 2024

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P3390157

ID: 3390157

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · Poder Executivo · Poder Legislativo · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Superior

Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.

( ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.

( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.