Questão em destaque · Q3390235
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece que os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados, sob pena de
Avanca SP · Prefeitura de Cabreúva · 2024
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P3390235
ID: 3390235
Direito AdministrativoAssunto: Obediência à forma prescrita em lei (formalidade) · Da Formalização Dos Contratos
Banca: Avanca SP
Ano: 2024
Nível: Superior
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) estabelece que os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados, sob pena de nulidade, no prazo de:
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