Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.

determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.

regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.