Questão em destaque · Q3391809

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024

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P3391809
ID: 3391809
Direito ConstitucionalAssunto: Presidente e Vice-Presidente da República (artigos 76 a 83 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior

Ao exercer o direito de veto, o chefe do Poder Executivo pode vetar apenas determinadas palavras de um projeto de lei, a fim de adequá-lo à Constituição.

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