Questão em destaque · Q3391815

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024

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P3391815

ID: 3391815

Direito ConstitucionalAssunto: Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2024

Nível: Superior

Não há prazo para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

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