Questão em destaque · Q3391831
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não po
CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024
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P3391831
ID: 3391831
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.
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