Questão em destaque · Q3391840
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024
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P3391840
ID: 3391840
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo V - Dos conselhos de usuários
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
O conselho de usuários dos serviços públicos tem função consultiva, propositiva e deliberativa, devendo sua decisão ser comunicada aos interessados, que dela poderão recorrer.
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