O art. 146 da Constituição Federal estabelece que “Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançament

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A legislação tributária não poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento.

O pagamento é efetuado: em moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.