Questão em destaque · Q3392346
A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços públicos de saúde, anualmente, pelo menos 25% de sua receita resulta
CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024
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P3392346
ID: 3392346
Direito ConstitucionalAssunto: Fiscalização do âmbito estadual
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem na manutenção e no desenvolvimento de serviços públicos de saúde, anualmente, pelo menos 25% de sua receita resultante da arrecadação de impostos.
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