Questão em destaque · Q3392546
É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024
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P3392546
ID: 3392546
Direito ConstitucionalAssunto: Constituição do Estado do Ceará
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É dever constitucional do Estado a institucionalização de casas de abrigos e albergues para mulheres vítimas de violência doméstica.
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