Questão em destaque · Q3392552
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão contrária em convenção ou acordo coletivo.
CESPE CEBRASPE · SEPLAG CE · 2024
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P3392552
ID: 3392552
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2024
Nível: Superior
É direito dos ocupantes de cargo público efetivo a irredutibilidade do salário, salvo em caso de previsão contrária em convenção ou acordo coletivo.
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