Questão em destaque · Q3394218

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estad

Avanca SP · Prefeitura de Caconde · 2024

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P3394218

ID: 3394218

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Destinatários das Licitações · Do Âmbito de Aplicação · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Avanca SP

Ano: 2024

Nível: Médio

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: (Art.1º § 3º Lei 14.133/21):