Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é uma das vedações impostas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Instituir impostos sobre produtos produzidos nacionalmente.

Instituir impostos sobre serviços prestados por operações intermunicipais.

instituir impostos sobre bens de consumo.