Questão em destaque · Q3397161

Analise as afirmativas a seguir: I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nul

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3397161
ID: 3397161
Direito AdministrativoAssunto: Compra · Concorrência · Seção V - Das Compras · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as afirmativas a seguir:


I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa, segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

II. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 30% (trinta por cento) da avaliação, segundo disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


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