De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é obrigação do poder público:

Disponibilizar toda e qualquer informação solicitada pelos cidadãos.

Fornecer acesso gratuito a dados sensíveis.

Restringir o acesso a informações confidenciais por tempo indeterminado.

Tornar acessível informações de interesse coletivo ou geral.

Publicar informações apenas quando houver solicitação formal.