Questão em destaque · Q3398127

Analise as informações a seguir: I. É direito básico do usuário do serviço público a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem d

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3398127
ID: 3398127
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo II - Dos direitos básicos e deveres dos usuários
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Fundamental

Analise as informações a seguir:


I. É direito básico do usuário do serviço público a obtenção e a utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

II. É vedado ao usuário do serviço público a participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.


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