Questão em destaque · Q3398226

A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações

Policon Tecnologia e Gestão · Prefeitura de Canarana · 2024

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P3398226

ID: 3398226

Direito AdministrativoAssunto: Concessão de serviços públicos · Permissão de serviços públicos · Licitação e contrato dos serviços públicos · Capítulo V - Da licitação · Capítulo VI - Do contrato de concessão · Capítulo XI - Das permissões · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Policon Tecnologia e Gestão

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:

( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.

( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários.

( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é: