Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liber

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de censura ou licença.

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem administrativa, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo permitida a de caráter paramilitar.

a propriedade atenderá a sua função cultural.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.