A respeito do mandado de injução, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: (Art. 8º, LEI Nº 13.300/16)

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma geral.

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma específica.

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma complementar.

determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma ordinária.