A petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental deverá conter: (Art. 3o, LEI Nº 9.882/99)

a indicação do ato questionado.

o pedido, sem suas especificações.

em todo o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

a prova da violação da lei violada.

a prova da violação da portaria violada.