Questão em destaque · Q3398617
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398617
ID: 3398617
Direito AdministrativoAssunto: Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XI - Do Dever de Decidir
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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