Questão em destaque · Q3398618

É vedado à lei estabelecer a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade.

Quadrix · COREN PR · 2024

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P3398618
ID: 3398618
Direito ConstitucionalAssunto: Brasileiros natos e naturalizados
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior

É vedado à lei estabelecer a nacionalidade brasileira como condição de elegibilidade.

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