Questão em destaque · Q3398645
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398645
ID: 3398645
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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