Questão em destaque · Q3398646
Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398646
ID: 3398646
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Bens da União (artigo 20 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
Uma proposta de emenda constitucional, que ficou conhecida como PEC das Praias, causou certa polêmica, dado que permite a transferência da propriedade de terrenos do litoral, hoje sob o domínio da União, para estados, municípios e proprietários privados.
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