Questão em destaque · Q3398649
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398649
ID: 3398649
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF) · Bens da União (artigo 20 da CF)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Médio
A PEC das Praias, caso seja aprovada pelo parlamento brasileiro, bloqueará legalmente o acesso da população às praias que possuírem empreendimentos ao longo de sua margem.
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