Questão em destaque · Q3398653
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398653
ID: 3398653
Direito ConstitucionalAssunto: Não informado
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
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