Questão em destaque · Q3398716
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básic
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398716
ID: 3398716
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
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