Questão em destaque · Q3398863
Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particu
Quadrix · COREN PR · 2024
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P3398863
ID: 3398863
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: Quadrix
Ano: 2024
Nível: Superior
Regulando os direitos e garantias fundamentais, preconiza a Constituição de 1988 que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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