Questão em destaque · Q3398971

Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005 Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na

Contemax · Prefeitura de Triunfo · 2023

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P3398971

ID: 3398971

Direito AdministrativoAssunto: Consórcios públicos de direito público (associação pública) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Banca: Contemax

Ano: 2023

Nível: Superior

Leia o texto, abaixo, extraído da Lei 11107/2005

Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou: