Questão em destaque · Q3399511

Analise as informações a seguir: I. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3399511

ID: 3399511

Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o maior regime previdenciário brasileiro. Gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é o regime obrigatório para todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas em empresas privadas. Todas as pessoas que trabalham por conta própria e/ou desejam contribuir de forma facultativa para a previdência fazem parte do RPPS.

II. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o regime estatutário ou dos servidores públicos. É estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) que assegura, por lei, ao servidor titular de cargo efetivo, benefícios, tais como: aposentadoria, pensão e auxílio-doença. O RGPS é direito do servidor público, conforme previsto no art. 40 da Constituição Federal.

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