Questão em destaque · Q3399517
Analise as informações a seguir: I. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difus
ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024
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P3399517
ID: 3399517
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Institucionais do Ministério Público
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior
Analise as informações a seguir:
I. Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos é função institucional do Ministério Público.
II. As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
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