Questão em destaque · Q3399519

Analise as informações a seguir: I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de tr

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3399519
ID: 3399519
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Procuradorias estaduais, do Distrito Federal e dos municípios · União, Estados, DF e Municípios · Poder Executivo · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: ADM TEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as informações a seguir:


I. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

II. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

III. Aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.


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