Questão em destaque · Q3399520

Analise as informações a seguir: I. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3399520

ID: 3399520

Direito ConstitucionalAssunto: Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. É vedado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.

II. A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Marque a alternativa CORRETA: