Questão em destaque · Q3399541

Analise as informações a seguir: I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos supl

ADM TEC · Prefeitura de Palmeira dos Índios · 2024

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P3399541

ID: 3399541

Direito ConstitucionalAssunto: Administração Financeira e Orçamentária - AFO · Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias · Vedações · Poder Executivo

Banca: ADM TEC

Ano: 2024

Nível: Superior

Analise as informações a seguir:

I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

II. De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Marque a alternativa CORRETA: